A Aplicação da Lei Maria da Penha para pessoas LGBT+
In: III Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero [recurso eletrônico] sujeitas sujeitadas : violências e insurgências das subjetividades femininas e LGBT+, volume 2 / organização Flávia Souza Máximo Pereira, Luísa Santos Paulo, Jéssica de Paula Bueno da Silva. - 1. ed. - Belo Horizonte : Initia Via, 2019.
ISBN 978-85-9547-067-5
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O presente trabalho tem o intuito de analisar a aplicação da lei nº 11.340/2006, denominada lei Maria da Penha, nos casos de violência ao público LGBT+, bem como procurar demonstrar alguns entendimentos dos tribunais brasileiros, analisando algumas das decisões proferidas. Com avanços na conquista de direitos pelo público LGBT+, verifica-se uma necessidade de estender o campo de defesa da lei, tendo em vista, principalmente, a vulnerabilidade dessas pessoas, em geral. A lei que nos propomos a discutir no presente artigo é a primeira no que tange homoafetividade, pois ela vem preencher lacunas que permeavam quanto à proteção de mulheres lésbicas, trans e bissexuais que sofrem com a violência física, moral e psicológica no âmbito familiar.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; LGBT+; Vulnerabilidade; Violência doméstica.